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NADA FOI CUMPRIDO. A SANTA CASA PIOROU!

Se olharmos lá na Constituição Brasileira vamos deparar com a determinação da Lei que diz que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, que de preferência deve ter seus (PRÓPRIOS) hospitais e postos de Saúde para o atendimento à população. O Município de Campo Grande não tem um hospital e por isso sempre contou com a grande estrutura da SANTA CASA, que é um hospital privado, assim como o Hospital do Pênfigo, do Câncer, a Pro-Matre, etc. Por isso, tem muita gente que acha que a SANTA CASA é a responsável pela saúde da nossa cidade. Não é. Por lei todo município é responsável direto pela saúde e pelo atendimento primário do PRONTO SOCORRO. Para se ter uma idéia da ausência da Prefeitura na prestação da saúde com seus próprios meios, até pouco tempo atrás, Campo Grande não tinha um PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. Era a SANTA CASA que cumpria esse papel no atendimento, que agora felizmente está sendo substituído pelos POSTOS de SAÚDE do Município principalmente os 24 horas. Pelas diretrizes do SUS essa nova formatação de atenção à saúde, com atendimento nos Postos 24 horas, visa dar maior poder de resolução nos atendimentos á população. O PROBLEMA É QUE NA PRÁTICA O POVO CONTINUA SOFRENDO, PORQUE NOS POSTOS MUNICIPAIS, FALTAM MEDICOS, FALTAM MEDICAMENTOS, FALTAM ESPECIALIDADES! Sobra só a POLÍCIA, que a Prefeitura chama como forma de aplacar a ira da população pelo mau atendimento! A SANTA CASA, como outros hospitais da cidade, é uma entidade FILANTRÓPICA, uma associação civil, que, ao longo dos anos, tem atendido o povo nos problemas de SAÚDE, principalmente na média e alta complexidade. Acontece que o Município, porque não têm hospital próprio, contrata os serviços da SANTA CASA. Deveria então remunerá-la pelo valor verdadeiro dos serviços e não pela tabela do SUS. A constatação é lógica: a tabela do SUS leva ao DEFICIT CRÔNICO. Por isso que o maior e mais completo HOSPITAL da nossa cidade- a Santa Casa - entrou nessa crise crônica que nem mesmo um MÁGICO da economia conseguiria resolver. Quem perde com tudo isso é o POVO que passou a ter atendimento difícil chegando ao ponto de nem encontrar vagas para internações e até cirurgias. Foi diante dessa crise na SANTA CASA por insuficiência dos repasses das verbas do SUS e do Município que o Prefeito de Campo Grande, em dezembro 2004, resolveu sob orientação dos MINISTÉRIOS PUBLICOS, decretar a “REQUISIÇÃO DO HOSPITAL SANTA CASA”, com a promessa de “sanear suas finanças” e impor uma “gestão profissionalizada” para gerir o Hospital. Se olharmos sob o ponto de vista jurídico foi uma ESTÚPIDA violência contra a expressa proibição de interferência do poder ESTATAL na liberdade e no livre funcionamento das associações civis e contra o respeito ao direto de propriedade. (art. 5, XVII, XIX e XXII) da nossa Constituição Federal. Ao invés de o Prefeito ajudar a SANTA CASA a ter as verbas com valores reais liberadas no MINISTÉRIO DA SAUDE preferiu, sob orientação de “alguns iluminados”, decretar a intervenção no maior Hospital do Estado. É claro que a falta de verbas publicas para fazer um hospital particular funcionar adequadamente “não é um perigo iminente” que autorize o poder publico a requisitar os bens de uma entidade privada. Então vejamos. No dia 30 de dezembro de 2007 completaram-se três anos da intervenção.Durante esses três anos, recebeu 45 milhões a mais de RECURSOS dos Governos Federal e Estadual. Apesar disso, a dívida aumentou de R$ 37 para 57,8 MILHÕES; afora 265 ações ajuizadas contra a SANTA CASA, que resultaram em inúmeras penhoras de bens e equipamentos da entidade. Mas, o pior de tudo foi que, nesse período, DIMINUIU a quantidade de LEITOS OCUPADOS; diminuiu a QUALIDADE dos serviços prestados (não tem cirurgias eletivas, acabaram os transplantes, etc.); os equipamentos do hospital foram na maioria SUCATEADOS. Mas, o cúmulo do absurdo foi que, embora a Justiça houvesse proibido o MUNICÍPIO, como interventor, USOU, indevidamente, o nome da ASSOCIAÇÃO, seu CNPJ e suas CONTAS BANCÁRIAS e o DINHEIRO da Entidade. Por isso, todos os atos praticados nesse período (entre 2005 e 2007) são nulos de pleno direito e o Município vai ter que responder por isso. Enquanto isso o Prefeito, o Secretário de Saúde e o Interventor na época não sabiam nem informar o quanto era a dívida; mas os CREDORES sabiam, tanto que eles ajuizaram mais de 265 ações! Apesar de o Prefeito ter anunciado que tudo estava PAGO o Dr. Trombini, que era o Interventor nomeado pela Prefeitura, confirmou na época à imprensa que, além de depósitos bancários, inúmeros bens da Associação estavam penhorados, como carros, equipamentos, imóveis e outros! De lá pra cá a INTERVENÇÃO contou com outros gestores que nada acrescentaram e a SANTA CASA só regrediu, sua dívida aumentou, quase todos os serviços foram terceirizados e por isso o quadro funcional foi reduzido drasticamente, a qualidade dos serviços ficou crítica. Foi, então, que a partir de 2005 os Ministérios Públicos, tentando livrar a “cara” da Prefeitura pelo enrosco, entraram com uma ação civil pública para transferir a intervenção do Município para o Poder Judiciário, ou seja, para o Juiz da Vara de Direitos Difusos da Capital ser o interventor judicial. Apesar de ter deferido uma liminar para colocar o Estado e o Município para tocar o Hospital sob suas ordens, o mesmo Juiz, um ano depois, indeferiu a ação e revogou a liminar, mandando devolver imediatamente o Hospital à Associação. Na avaliação do Juiz, ficou evidente que a INTERVENÇÃO não ACRESCENTOU nenhuma melhora para a administração do Hospital, nem para a atenção à saúde da população, bem como não houve saneamento de suas finanças, cujo rombo, ao invés de diminuir aumentou de 37 milhões para cerca de 110 milhões hoje, e a tão propalada “gestão profissionalizada” serviu apenas para consumir R$ 3,6 milhões dos cofres públicos pagos à empresa especializada (UNIFESP), contratada para introduzir a “gestão”, que teve que pular do barco – dizem até que teve luta corporal por conta da junta interventora discordar das novas diretrizes ditadas pela empresa contratada – sem ultimar seus trabalhos. Apesar do caos reinante, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou a decisão do Juiz e sem que ninguém pedisse, nem mesmo os Ministérios Públicos, resolveu prorrogar a intervenção até o ano de 2013, julgando a medida “benéfica” para o atendimento da saúde pública em nossa cidade, com uma visão totalmente diversa daquela que o Juiz teve ao indeferir a ação! Setores organizados da nossa sociedade, o Conselho Municipal de Saúde, os Sindicatos dos trabalhadores e dos Médicos e toda população da cidade precisam estar atentos, esclarecidos de toda situação desse hospital tão importante para a saúde do nosso Estado. Sou um cidadão grato a SANTA CASA por que lá estive internado por quase um ano lutando contra uma doença severa que determinou a retirada de todo meu intestino grosso (colectomia total e íleo anastomose). Conheço a realidade dessa Entidade associativa e por isso acompanho seu calvário e toda a injustiça praticada contra o maior hospital que precisa hoje do apoio da população e a compreensão de todos os moradores da nossa cidade e Estado! A SANTA CASA merece mais respeito!

Prof. Jânio Batista de Macedo – Presidente Estadual do SINDNAPI MS

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e idosos da FORÇA SINDICAL www.sindicatodosaposentados.org.br